TST - RR - 1666/2005-041-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL . Ante a ausência da data do trânsito em julgado da ação ajuizada perante a Justiça Federal e registrado no acórdão regional o transcurso de mais de dois anos da ruptura do contrato para o ajuizamento da presente reclamatória, prescrito está o direito do reclamante. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1666/2005-041-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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