TST - RR - 777/2007-005-13-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO CONTRARIEDADE A SÚMULA DESTA CORTE CARACTERIZADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO JORNADA FIXADA EM ACORDO COLETIVO. Este Tribunal S u perior do Trabalho pacificou seu entendimento no sentido de que, quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada sup e rior a seis horas mediante a negociação coletiva. Esse é o entendimento pacificado por meio da Súmula nº 423 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 777/2007-005-13-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista rito sumaríssimo contrariedade a súmula desta corte, horas extraordinárias, turnos ininterruptos de revezamento jornada fixada em acordo coletivo.

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