TST - RR - 738/1998-005-04-41


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. Esta Corte consagrou a tese de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24/8/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. A jurisprudência atual e iterativa reconhece, ainda, que a norma referida é de ordem pública e, como tal, alcança os processos em curso, ressalvado apenas o período anterior à sua edição. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738/1998-005-04-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, processo de execução, fase de execução.

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