TST - ED-AIRR - 1984/2003-342-01-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁR I OS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexi s tência no v. julgado de omissão, co n tradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de decl a ração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1984/2003-342-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, diferenças da multa do fgts, expurgos inflacionár i os.

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