TST - AIRR - 19/2003-381-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VI O LAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCI O NAL. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instr u mento apenas pode ser reformada qua n do a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso, notadamente em se tr a tando de matéria que não prescinde de uma primeira análise da legislação comum para se aferir ofensa a prece i to constitucional. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 deste c. Tribunal Superior do Trab a lho. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19/2003-381-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista em agravo de petição, descontos previdenciários.

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