TST - ROAG - 1118/2004-000-21-40


17/out/2008

PRECATÓRIO PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO EM PRECATÓRIO (CLT, ART. 884, § 5º). MATÉRIA IMPERTINENTE PARA DISCUSSÃO EM PROCESSO DE PRECATÓRIO. A jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal entende que os atos praticados pelos magistrados nos autos de precatório não se darão sob o pálio da função jurisdicional. São atos proferidos no exercício de suas funções administrativas. Desse modo, eventuais entraves envolvendo questões que exijam a atividade jurisdicional do magistrado, como a verificação da inexigibilidade do título judicial (art. 884, § 5º, da CLT), são totalmente impertinentes para discussão em precatório. CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não sendo o caso de precatório complementar, e inexistindo qualquer limitação temporal à data-base da categoria, tanto na fase de conhecimento como na de execução da Reclamação Trabalhista, ainda que no título exeqüendo tenha havido condenação em parcelas vencidas e vincendas, é possível que em precatório principal se defina o termo final dos efeitos pecuniários da condenação em cumprimento de norma cogente, não se havendo de falar, portanto, em ofensa à coisa julgada. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1118/2004-000-21-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos precatório principal, inexigibilidade do título judicial exeqüendo em precatório (clt, art, matéria impertinente para discussão em processo de precatório.

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