TST - AIRR - 1049/2004-122-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO POSTAL. I - Com o advento da Lei nº 9.756/98, sobreveio a obrigação das partes de instruir o agravo de instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista. II - A data a ser considerada para efeitos da contagem do prazo recursal é a do protocolo da petição na sede do Tribunal de origem, e não aquela constante da postagem nos Correios.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/2004-122-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, protocolo postal.

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