TST - RR - 1324/2006-007-07-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA . ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E DA PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRÁS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (RECURSO DA PETROBRAS E DA PETROS). I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Precedentes desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1324/2006-007-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, análise conjunta dos recursos de revista da fundação petrobrás de, petrobrás.

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