TST - ED-RR - 1557/2006-029-12-00


17/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Rejeitados por conta da incontrastável higidez da decisão embargada no cotejo com as normas dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT e ante o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, devendo ser apenado o embargante com a multa de l% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1557/2006-029-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos declaratórios, rejeitados por conta da.

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