TST - AG-RE-ED-AIRR - 1212/1993-033-01-40


17/out/2008

DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL. Considerando-se que o despacho que nega seguimento a recurso extraordinário é passível de agravo de instrumento, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 544 do CPC, é inviável a sua impugnação mediante agravo regimental para o Pleno desta Corte. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-RE-ED-AIRR - 1212/1993-033-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos despacho que nega seguimento a recurso extraordinário existência de recurso, considerando-se que o despacho.

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