TST - AIRR - 1353/2002-011-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. A Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST é no sentido de que a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Verificado que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia à luz da supramencionada Orientação, o apelo da Reclamada não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1353/2002-011-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação extrajudicial.

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