TST - E-RR - 612/1996-092-09-00


17/out/2008

EMBARGOS. DESERÇÃO. Na forma da jurisprudência desta Corte uniformizadora, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (item I da Súmula n.º 128 do TST). Não observado o entendimento contido no referido verbete sumular, resulta deserto o recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 612/1996-092-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, deserção, na forma da jurisprudência.

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