TST - E-ED-RR - 23618/2002-900-02-00


17/out/2008

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A decisão motivada, além de constituir garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, até mesmo, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Tal princípio foi plenamente observado no caso dos presentes autos, uma vez que o Tribunal Regional evidenciou claramente as razões que conduziram à formação do seu convencimento. Correta, pois, a Turma ao não conhecer da revista no particular, permanecendo incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 23618/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional, negativa de prestação jurisdicional.

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