TST - E-ED-RR - 780891/2001


17/out/2008

EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. SÚMULA Nº 191 DO TST. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Correta a decisão da Turma pela qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada, uma vez que, do acórdão do Regional, infere-se que não houve pedido na inicial e nem condenação acerca da base do cálculo do adicional de periculosidade, de forma a justificar a insurgência da empresa neste tema. Incólume, pois, o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 780891/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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