TST - AIRR - 1229/2003-002-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TAXA ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. Decisão do Regional em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, no sentido de que as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1229/2003-002-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, taxa assistencial.

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