TST - AG-AC - 195616/2008-000-00-00


17/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-2 desta Corte, é incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado . Além disso, a inicial do mandado de segurança foi indeferida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, decisão essa mantida no julgamento do agravo regimental interposto. Não há, portanto, naquele feito, comando passível de ser executado. Diante desse quadro, não se há falar em reforma da decisão agravada, quanto à extinção do feito sem resolução do mérito. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 195616/2008-000-00-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo regimental, ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso, extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de.

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