TST - RR - 881/2004-751-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 881/2004-751-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, é de responsabilidade do.

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