TST - RR - 896/2003-018-04-00


17/out/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. CARTÓRIO JUDICIAL PRIVADO. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 331, item IV: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos Órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93) . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE AGOSTO DE 2001. Prevê o citado dispositivo a incidência dos juros de 6% ao ano nas condenações devidas pela Fazenda Pública a servidores e empregados públicos. No caso, a reclamante não é servidora ou empregada pública (é empregada de empresa prestadora de serviços). O Estado também não é devedor principal, mas apenas subsidiário, em virtude da condição de tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, desta Corte. A jurisprudência desta Corte entende que a condenação do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pela devedora principal. Insere-se aí a condenação desta a responder pela atualização dos débitos trabalhistas, sem a incidência dos juros de 0,5% ao mês, previsto no citado dispositivo. Assim, não se vislumbra ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que não é aplicável quando a Fazenda Pública não for devedora principal, mas apenas subsidiária.

Tribunal TST
Processo RR - 896/2003-018-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, súmula nº 331, item iv, do tst, cartório judicial privado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›