TST - AIRR - 1681/2006-083-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, a partir de 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não são devidos, ante a ausência de sucumbência do reclamado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1681/2006-083-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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