TST - AIRR - 80/2006-001-07-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA . Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80/2006-001-07-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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