TST - AIRR - 201/2006-089-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Com base nos fatos exarados nos autos, o Regional consignou que o reclamante atuava na atividade-fim da 2ª reclamada, razão pela qual entendeu ilícita a terceirização e declarou a existência do vínculo empregatício diretamente com ela, aplicando à hipótese o disposto na Súmula nº 333, I, do TST. Verifica-se que a discussão sobre a licitude ou não na terceirização depende do reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, conforme a Súmula nº 126 do TST. 2 DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 201/2006-089-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1 terceirização ilícita, vínculo empregatício.

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