TST - AIRR - 2154/2006-088-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. Constata-se que a agravante não efetuou o traslado das cópias do acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração e respectiva certidão de publicação, do recurso de revista e do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista e respectiva certidão de publicação. O agravo, portanto, não foi devidamente formado de acordo com o que prevê a legislação. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2154/2006-088-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de traslado de peças essenciais, constata-se que a agravante.

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