TST - RR - 129/2003-761-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA N° 342 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 160 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos da referida Súmula, os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização do empregado, para ser integrado em planos de assistência médico-hospitalar, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Na hipótese dos autos, deve ser considerado o fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na adesão ao seu contrato de trabalho, não se podendo presumir demonstração concreta do vício de vontade. Assim, a decisão recorrida merece reforma, para excluir da condenação a devolução dos valores descontados a título de Centro Clínico . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 129/2003-761-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, devolução de descontos, súmula n° 342 e orientação jurisprudencial nº 160 da sbdi-1.

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