TST - RR - 589/2002-003-24-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . A Constituição Federal, ao assegurar a assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos, atribui ao Estado esse encargo quando o sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiário da assistência judiciária. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 589/2002-003-24-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, responsabilidade da união.

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