TST - AIRR - 1016/2003-003-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º e 2º DO DECRETO Nº 53.831/64, 1º DO DECRETO Nº 99.351/90 E ANEXO 13 DA NR-15, DA PORTARIA MINISTERIAL N° 3.214/78. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo de decreto ou de portaria ministerial, porquanto tal alegação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1016/2003-003-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, telefonista.

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