TST - AIRR - 10/2004-251-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS. SÚMULA Nº 369. 1. A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, cristalizado no item II da Súmula nº 369, de seguinte teor: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 .

Tribunal TST
Processo AIRR - 10/2004-251-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade de dirigente sindical, número de dirigentes sindicais.

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