TST - AIRR - 1145/2002-022-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, mostra-se equivocada a interposição de agravo de instrumento em desfavor de acórdão proferido pela Corte Regional, incorrendo a parte em evidente erro grosseiro na escolha do remédio processual utilizado, já que é sabido que o apelo cabível contra acórdãos proferidos em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho é o recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1145/2002-022-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, agravo de instrumento interposto contra acórdão do tribunal regional, não cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›