TST - AIRR - 12/2005-341-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o exame da apontada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando necessário o exame de matéria fático-probatória, para se averigüar a data do trânsito em julgado da ação ajuizada na Justiça Federal, reconhecendo o direito do reclamante ao crédito dos expurgos inflacionários em sua conta vinculada, de modo a possibilitar a contagem do prazo prescricional, consoante entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 344, da SBDI-1. Inteligência da Súmula nº 126. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2005-341-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa do fgts decorrente de expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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