TST - AIRR - 1409/2003-007-17-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO PORTUÁRIA DO TRABALHADOR AVULSO AITP. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, I E XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 4º DO CC E 55 E 59, I, DA LEI Nº 8.630/93. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1409/2003-007-17-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de indenização portuária do trabalhador avulso aitp, violação dos artigos 7º, i e xxxiv, da constituição federal,.

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