TST - AIRR - 655/1999-005-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES. REFLEXOS NO FGTS. FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A discussão acerca do contrato de trabalho fraudulento e da integração das comissões no FGTS está adstrita ao exame de fatos e provas e qualquer decisão em contrário à estampada nos autos far-se-ia necessária nova análise do conjunto probatório, procedimento defeso nesta esfera recursal pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/1999-005-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, comissões, reflexos no fgts.

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