TST - AIRR - 1178/2004-070-15-40


17/out/2008

MULTA CONVENCIONAL HORAS EXTRAS REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Já consoante o assentado na Súmula 297, I, do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. No caso, constou no acórdão regional que o Reclamado não comparecia diariamente no sítio em que o Reclamante trabalhava, não havendo fiscalização da jornada laborada e não sendo crível que ele não usufruísse da folga semanal e trabalhasse em horário extenuante. Todavia, não havia dúvidas de que a totalidade das tarefas apontadas na petição inicial eram realizadas, tanto que o Reclamado não alegou o seu descumprimento. Assim, tendo em vista o princípio da razoabilidade, concluiu o Regional acertada a sentença na parte em que reconheceu o período contratual de 01/03/99 a 01/03/04, de segunda-feira a sábado, e a jornada das 7h às 17h30min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, como alegado na petição inicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1178/2004-070-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos multa convencional horas extras reexame de fatos e provas, súmulas 126 e 297, i, do tst, segundo a diretriz da.

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