TST - AIRR - 860/2005-002-01-40


17/out/2008

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO DE PROTESTO JUDICIAL. 1. O art. 202, II, do CC prevê a inte r rupção da prescrição mediante prote s to, que pode ser extrajudicial e j u dicial. O protesto judicial tem por finalidade básica prevenir respons a bilidades e ressalvar direitos (CPC, art. 867). No primeiro caso, para evitar a lesão, e no segundo caso, para assegurar o exercício do direito de ação futura, quando não dispõe de todos os elementos para fazê-lo no momento. 2. No caso dos autos, o sindicato obreiro ajuizou a ação civil pública com efeito de protesto judicial em 2003, época em que os expurgos inflacionários dos planos econômicos recentes já haviam sido reconhecidos como incidentes na correção dos depósitos do FGTS pela Lei Complementar 110, editada em 30/06/01 . Assim, não havia fundamento jurídico para não se pleitear as diferenças da multa na época do ajuizamento do protesto judicial, dado que o direito de ação para postulação da multa era plenamente exercitável de imediato. Ausente, portanto, o legítimo interesse no protesto exigido pelo art. 869 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 860/2005-002-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos, ação civil pública com efeito de protesto judicial, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›