TST - RR - 866/2005-105-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. Consoante o disposto no artigo 186 do CCB/2002: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . Portanto, se o Tribunal Regional fundamentou a sua decisão nas provas dos autos, que confirmaram o nexo de causalidade entre o fato ocorrido nas dependências da empresa e as conseqüências apontadas, resta inconteste o dano causado ao reclamante, seja por ação ou omissão, negligência ou imprudência. Portanto, o fato de a doença ter se instalado anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, em nada altera a obrigação de reparar os danos causados, caso aferida a culpa, pois já possuía respaldo na legislação ordinária e constava, inclusive, no artigo 159 do Código Civil de 1916, vigente a época dos fatos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 866/2005-105-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, indenização por danos materiais, doença profissional.

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