TST - RR - 233/2007-673-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ART. 605 DA CLT REQUISITO LEGAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TR I BUTÁRIO 1. O sentido de o art. 605 da CLT ex i gir a veiculação dos editais, por três dias, nos jornais de maior ci r culação é dar aos dev e dores conhecimento da necessidade de recolher a contribuição sindical. Não é mero expediente burocrático a ser cumprido para legitimar a ação do credor, mas, sim, garantia de que o princípio da publicidade seja efetivamente re s pe i tado nessas situações. 2. A maior parte dos cidadãos não tem como hábito a leitura de diários of i cias. Em verdade, a maior parte da população sequer tem acesso a essas publicações, especialmente a popul a ção rural, da qual faz parte o Réu. 3. A publicação dos editais em jornal de grande circulação é sim requisito para a regular constituição do débito tributário e, por conseqüência, para a regularidade do pr e sente feito.

Tribunal TST
Processo RR - 233/2007-673-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, publicação de editais art, 605 da clt requisito legal constituição do crédito tr i.

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