TST - RR - 296/2006-068-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% PELO EMPREGADOR CUMULADA COM A DE 11% DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Esta Corte já reconheceu que, nos casos de acordos homologados sem o reconhecimento de vínculo, é devido o desconto relativo à contribuição previdenciária do prestador de serviço (Informativo nº 112 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 296/2006-068-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo de emprego.

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