TST - AIRR - 2351/1998-670-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO. SÚMULA Nº 85. ARTIGO 896 DA CLT. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão da egrégia Corte Regional mostra-se em perfeita harmonia com a Súmula nº 85, IV, desta Casa que dispõe que a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse passo, o prosseguimento do recurso de revista encontra óbice no que dispõe o artigo 896, 5º, da CLT e a Súmula nº 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2351/1998-670-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›