TST - AIRR - 1041/2006-009-19-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461, § 1º, DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 6, ITEM III. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a diretriz perfilhada na Súmula nº 126, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Nesses termos, não merece ser processado o apelo extraordinário, tendo em vista que o egrégio Colegiado Regional decidiu conceder a equiparação salarial pleiteada pela reclamante a partir da análise do conjunto fático-probatório existente nos autos, o qual demonstra o preenchimento dos requisitos previstos no dispositivo legal tido por malferido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1041/2006-009-19-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial, violação do artigo 461, § 1º, da clt e contrariedade.

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