TST - RR - 978/2006-661-09-00


17/out/2008

HORAS IN ITINERE PERÍODO DO CONTRATO EM QUE O RECLAMANTE DESEMPENHOU AS ATIVIDADES DE EMPREGADO RURAL OBSERVÂNCIA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS HORAS IN ITINERE E IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Conforme a jurisprudência do TST, uma vez que o art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, existindo cláusula de instrumento coletivo que estabelece a natureza jurídica indenizatória às horas in itinere do trabalhador rural e vedam o seu cômputo para efeitos de cálculo das horas extras, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, tratando-se de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela própria Carta Política. 2. Assim, a decisão recorrida viola d i retamente a norma constitucional, quando repudia expressamente os instrumentos c o letivos, que versaram sobre direito não avesso à negociação coletiva, devendo ser reformada, a fim de que o licitame n te acordado prevaleça sobre o legi s lado.

Tribunal TST
Processo RR - 978/2006-661-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas in itinere período do contrato em que o reclamante, flexibilização constitucional, conforme a jurisprudência do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›