TST - AIRR - 332/2006-921-21-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO Em processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º, do art. 896, da CLT. Intactos os artigos 5º, incisos XXXV e LIV e 93, IX, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2006-921-21-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em execução em.

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