TST - AIRR - 695/2007-812-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - O Recurso obreiro foi conhecido quanto ao aspecto ora suscitado, de maneira que falece à reclamante interesse recursal. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA - A regulamentação a respeito do princípio da transcendência, mencionada no § 2º da Medida Provisória 2226, de 4/9/2001, que acrescentou o artigo 896-A, da CLT, ainda não foi procedida por esta Corte, de modo que a admissibilidade do Recurso de Revista fica restrita aos pressupostos do artigo 896 da CLT. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - O aresto transcrito à fl. 94, oriundo do 23 o TRT, não veicula tese contrária ao julgado quanto à necessidade de intimação pessoal apontada, o que atrai a aplicação da Súmula 296/I do TST, e os demais modelos transcritos desservem ao fim colimado, na medida em que se constata a sua origem estranha ao permissivo contido na letra "a" do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 695/2007-812-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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