TST - AIRR - 661/2001-007-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. A pretensão de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88 encontra óbice no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, porquanto a controvérsia fora dirimida com apoio na interpretação de legislação infraconstitucional, uma vez que o procedimento adotado pelo Juízo se deu com base no artigo 879, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 661/2001-007-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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