TST - RR - 1856/2006-007-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA S Ú MULA 331/TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A SPTRANS, gerenciadora dos serviços de transporte urbano, não é tomadora dos serviços do empregado, não podendo, assim, ser responsabilizada por eve n tual condenação judicial ao contrat a do. Não há como se confundir a figura da terceirização com a da concessão. A distinção não comporta dúvida, já que, na concessão, a execução de se r viço público é passada a terceiro, não havendo ingerência sobre os se r viços por parte do órgão público, que não é o tomador dos serviços do e m pregado; e, na terceirização a que se refere o inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST, predomina a figura do t o mador dos serviços prestados, cuja responsabilidade está vinculada à culpa in eligendo e in vigilando . R e curso de revista conhecido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 1856/2006-007-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, inaplicabilidade da s ú mula 331/tst.

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