STJ - AgRg no AgRg no REsp 821338 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0036027-1


13/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. ATOS DE EXCEÇÃO. ART.
8.º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRESCRIÇÃO.
FUNDO DE DIRETO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI N.º 10.559/2002.
RENÚNCIA TÁCITA.
1. Conforme recente orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a
edição da Lei n.º 10.559/02 – que, ao regulamentar o art. 8.º do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o Regime do
Anistiado Político – significou verdadeira renúncia tácita da
Administração Pública à prescrição, nos termos dos arts. 191 e 202,
inciso VI, do atual Código Civil, tendo em vista que o mencionado
diploma legal é expresso ao reconhecer, aos atingidos pelos atos de
exceção cuja motivação tenha sido exclusivamente política, o direito
à reparação econômica. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 821338 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0036027-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, anistia, atos de exceção.

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