STJ - HC 91456 / SP HABEAS CORPUS 2007/0229611-9


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RÉUS PRESOS.
REQUISIÇÃO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Em que pese não ter havido citação formal dos Pacientes, a
ciência da acusação formulada ocorreu antes do início do
interrogatório, nos termos do artigo 186 do Código de Processo
Penal, uma vez que presos, foram devidamente requisitados e
compareceram ao interrogatório, que se realizou na presença de
Defensor Dativo.
2. Comprovada a inexistência de prejuízo à defesa, aplica-se o
princípio "pas de nullité sans grief", disposto no art. 563, do
Código de Processo Penal.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 91456 / SP HABEAS CORPUS 2007/0229611-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, ausência de citação.

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