STJ - REsp 704713 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0129310-6


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA
ORDEM. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NECESSIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS
ARTS. 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A alegada ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil
não subsiste, pois o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris
de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que
firmaram o seu convencimento.
2. Embora a pessoa jurídica de direito público a que está vinculada
a autoridade coatora não seja parte inicial no mandamus, a ela
caberá suportar os efeitos patrimoniais da decisão final e,
conseqüentemente, faz-se necessária a intimação pessoal do seu
representante judicial, legitimado para recorrer da decisão
concessiva da ordem. Precedentes.
3. Uma vez reconhecida a nulidade absoluta da intimação, não se
verifica a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 704713 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0129310-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, sentença concessiva da ordem.

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