STJ - AgRg no REsp 894341 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0220175-1


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO A QUE SE NEGOU
SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O Ministério Público não tem interesse em recorrer quando seus
fundamentos de recurso convergem com os motivos pelos quais foi
negado seguimento ao recurso especial da defesa. Não havendo
sucumbência não há de cogitar de interesse em recorrer (CPP, art.
574, parágrafo único). Precedentes.
2. Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 894341 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0220175-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processo penal, inexistência de interesse processual.

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