STJ - REsp 1072665 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0149130-9


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO ESPECIAL.
OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO À LEI. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. LIMITES DA SUA
REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INDISPENSABILIDADE DA ALEGAÇÃO
DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA A PRECEITO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A
CONCESSÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA
RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1072665 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0149130-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, fornecimento de medicamentos, recurso especial.

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