STJ - AgRg no REsp 874944 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0173608-0


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser
possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de
contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que
firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/91, desde que
pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança.
II - Não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor
mediante a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo,
em seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo
para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação.
Precedentes.
III - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que é
possível, nas ações de consignação em pagamento em que se discute o
valor das prestações da casa própria, a complementação do depósito
considerado insuficiente, na medida em que a obrigação é
parcialmente adimplida pelo montante consignado, acarretando a
liberação parcial do devedor. O restante do débito, reconhecido pelo
julgador, pode ser objeto de execução nos próprios autos da ação
consignatória, nos termos do que dispõe o § 2.° do art. 899 do CPC.
Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 874944 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0173608-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, sistema financeiro da habitação, agravo improvido.

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