STJ - AgRg no REsp 1046477 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0075127-5


09/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL.
CONTRARIEDADE AO ART. 535. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. MULTA À INFRAÇÃO
TRABALHISTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO CONTRA A MASSA
FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 192 E 565/STF.
1. Não se conhece da alegada violação dos arts. 535 e 458 do CPC por
deficiência na fundamentação do recurso, uma vez que a recorrente
não especificou quais os pontos omissos ou sem fundamentação do
acórdão recorrido, nem indicou por quais razões a Corte regional
teria obrigação de sobre eles se manifestar. Incide o óbice da
Súmula 284/STF.
2. Em relação à pretensa contrariedade aos arts. 2º, 128 e 460, do
CPC; 5º e 29 da Lei 6.830/80; e 187 do CTN, deixo de analisá-la em
face da ausência do necessário prequestionamento. Incide o óbice da
Súmula 211/STJ.
3. A multa aplicada em decorrência de infração às normas da CLT
possui natureza administrativa e, por isso, não pode ser cobrada da
massa falida, conforme disposição expressa do art. 23, III do DL
7.661/45 – aplicável ao processo em questão – e entendimento
sedimentado na Súmula 192/STF.
4. No que se refere à redução da verba honorária à qual foi
condenada a Fazenda Nacional, torna-se impossível sua análise em
sede de recurso especial, uma vez que essa tarefa implicaria o
reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado, nos termos
do enunciado da Súmula 7/STJ.
5. A questão referente ao momento em que foi aplicada a multa – se
antes ou depois da quebra da sociedade – não ficou evidenciada no
acórdão a quo, de forma que não se encontra prequestionada e também
não pode ser analisada em sede de recurso especial diante do óbice
da Súmula 7/STJ.
6. A multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC não deve
ser afastada, tendo em vista que foi aplicada nos segundos
aclaratórios opostos, os quais trataram apenas de repetir os
primeiros embargos que já tinham sido manejados.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1046477 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0075127-5
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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