STJ - AgRg no HC 102326 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0059433-0


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE
DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE SUA PROIBIÇÃO NA LEI 11.464/07.
PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada
apenas na gravidade abstrata do crime.
2. A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a
da liberdade provisória sem a fiança.
3. A Lei 11.464/07 não impede a concessão da liberdade provisória
nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os
crimes dessa natureza.
4. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 102326 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0059433-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental em habeas corpus, tráfico de drogas, possibilidade da liberdade provisória.

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